Flashcard FC155896
Qual é a obrigação do titular do registro de desenho industrial para manter seus direitos exclusivos válidos perante o INPI?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a obrigação do titular do registro de desenho industrial para manter seus direitos exclusivos válidos perante o INPI?
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Resposta
O titular deve pagar uma retribuição quinquenal a partir do segundo quinquênio contado desde o depósito do registro para manter os direitos válidos.Para que o titular do registro de desenho industrial mantenha a validade de seus direitos exclusivos perante o INPI, é necessário efetuar o pagamento periódico da retribuição quinquenal, que começa a ser exigida após os primeiros cinco anos do registro. Essa regra assegura que o direito continue ativo e que a proteção legal seja mantida, incentivando o desenvolvimento contínuo da criatividade nas artes industriais.
Exemplo: Imagine que uma empresa registou uma nova embalagem inovadora para um produto. Após o registro, ela deve pagar a taxa quinquenal a partir do sexto ano para continuar protegendo o desenho industrial dessa embalagem. Caso contrário, a proteção será perdida, e outras empresas poderão copiar a embalagem livremente, perdendo-se o exclusividade.
Veja como foi cobrado:
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