Qual é o impacto da cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) na caracterização do contrato de arrendamento mercantil segundo a jurisprudência dos tribunais superiores?

Resposta

A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 293, firmou entendimento de que o adiantamento do Valor Residual Garantido, que é a quantia devida pelo arrendatário para aquisição do bem ao final do contrato, não altera a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil. Essa prática é comum no mercado e visa conferir segurança às partes sem transformar o arrendamento em contrato de compra e venda.

Exemplo:
Uma empresa celebra um contrato de arrendamento mercantil para uso de máquinas industriais, no qual o valor residual é antecipado para garantir a operação. Mesmo com essa cobrança antecipada, o contrato permanece sendo um leasing, pois a essência do negócio não é a venda imediata, mas o arrendamento com possibilidade futura de compra mediante pagamento do VRG.