Flashcard FC155913
Como ocorre a inabilitação para o exercício da atividade empresarial decorrente de condenação penal em processo de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Como ocorre a inabilitação para o exercício da atividade empresarial decorrente de condenação penal em processo de falência?
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Resposta
A inabilitação não ocorre automaticamente pela condenação penal; depende de declaração expressa do juiz na sentença, que deverá comunicar o Registro Público de Empresas.Para que a inabilitação seja efetivada, o juiz deve analisá-la e declará-la expressamente na sentença penal. Após o trânsito em julgado da decisão, é obrigação do magistrado notificar o Registro Público de Empresas para evitar novos registros em nome do inabilitado, garantindo segurança jurídica e evitando a simples aplicação automática da penalidade.
Exemplo: Imagine que um empresário foi condenado por fraude fiscal relacionada à gestão de sua empresa em processo de falência. A inabilitação para exercer atividades empresariais não se dá imediatamente com a condenação. O juiz deve analisar o caso e, na sentença, declarar expressamente a inabilitação. Somente a partir dessa declaração formal e da comunicação ao registro é que o empresário fica impedido de abrir ou administrar outra empresa, evitando que continue prejudicando o mercado empresarial.
Veja como foi cobrado:
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