Flashcard FC155914
Qual a principal diferença na limitação dos créditos trabalhistas e dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho em um processo de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a principal diferença na limitação dos créditos trabalhistas e dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho em um processo de falência?
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Resposta
Os créditos trabalhistas possuem um limite de pagamento de até 150 salários mínimos por credor, enquanto os créditos decorrentes de acidentes de trabalho não estão sujeitos a esse limite.Na falência, a lei estabelece um teto para os créditos trabalhistas para equilibrar os interesses dos diversos credores, limitando o valor máximo que cada trabalhador pode receber. Contudo, quando se trata de créditos originados de acidentes de trabalho, essa limitação não existe, garantindo que o trabalhador possa reivindicar integralmente os danos pelo acidente, independentemente do valor.
Exemplo: Imagine que um trabalhador tenha um crédito trabalhista comum correspondente a 200 salários mínimos, ele poderá receber apenas até 150 salários mínimos na falência. Já em caso de um trabalhador que sofreu um acidente no ambiente de trabalho e tem um crédito decorrente disso avaliado em 300 salários mínimos, ele poderá receber os 300 salários mínimos, pois essa verba não tem limite de pagamento.
Assim, a legislação assegura uma proteção maior aos trabalhadores vítimas de acidentes, reconhecendo a gravidade da situação e impossibilitando que seus direitos sejam reduzidos pelo teto aplicado aos demais créditos trabalhistas.
Veja como foi cobrado:
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