Qual é o critério aplicado para definir a legislação de regência nos processos de falência instaurados antes da vigência da nova lei, considerando a natureza processual ou material

Resposta

A legislação vigente no momento da instauração do pedido de falência deve ser aplicada, mesmo que a decretação ocorra posteriormente. Assim, o regime jurídico anterior continua a reger os processos iniciados antes da nova legislação.

Exemplo:
Imagine que uma empresa teve seu pedido de falência ajuizado sob a legislação antiga. Embora a decretação da falência ocorra depois da vigência da nova lei, o processo deverá seguir as regras da legislação anterior até sua conclusão. Isso ocorre porque a lei nova não retroage para modificar processos já em andamento, garantindo segurança jurídica e previsibilidade. Portanto, se uma falência começou antes da mudança da lei, a classificação e tratamento dos créditos devem seguir o antigo diploma legal até o fim do processo.