Flashcard FC155917
Qual é a finalidade da impugnação na fase de verificação de créditos no processo de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a finalidade da impugnação na fase de verificação de créditos no processo de falência?
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Resposta
A impugnação serve para contestar a liquidez, certeza e existência dos créditos já habilitados na lista, não para incluir novos créditos. Ela objetiva a correção e confirmação dos créditos presentes, garantindo sua validade. Credores que perderam o prazo para habilitação devem buscar inclusão em processos distintos como retardatários. Exemplo: Imagine que uma empresa em falência tenha listado uma dívida a um fornecedor, mas outro credor já habilitado discorda do valor informado. Esse credor poderá impugnar esse crédito na relação, questionando seu valor ou validade. No entanto, um fornecedor que não se habilitou no prazo não poderá usar a impugnação para incluir sua dívida no processo falimentar, devendo propor sua habilitação em um procedimento separado.Veja como foi cobrado:
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