Flashcard FC155918
Qual é a natureza dos adiantamentos sobre contratos de câmbio para exportação em um processo de falência e como eles são tratados em relação à massa falida?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a natureza dos adiantamentos sobre contratos de câmbio para exportação em um processo de falência e como eles são tratados em relação à massa falida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Esses adiantamentos são créditos vinculados a transações específicas de exportação e não integram a massa falida, podendo os titulares requerer a restituição dos valores.Eles decorrem de operações financeiras destinadas exclusivamente a garantir liquidez imediata para exportações e, por isso, seu tratamento legal os afasta do concurso universal da falência. Assim, não ficam sujeitos às regras gerais da massa falida, permitindo que seus detentores reivindiquem a restituição dos valores correspondentes, preservando seus direitos específicos.
Exemplo: Imagine uma empresa exportadora de equipamentos eletrônicos que, pouco antes de ser declarada falida, recebeu um adiantamento em dólares para financiar a fabricação de um lote destinado à venda externa. Como esses recursos são vinculados diretamente ao contrato de exportação, eles não integrarão a massa falida. Portanto, o credor do adiantamento pode requerer a devolução do valor correspondente, pois essa quantia não deve ser usada para pagamento geral de credores da falência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155279
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em