Flashcard FC155920
Qual é a natureza da execução fiscal contra empresa falida e como se dá a relação entre a execução fiscal e o processo de falência em relação à ordem de pagamento dos créditos?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a natureza da execução fiscal contra empresa falida e como se dá a relação entre a execução fiscal e o processo de falência em relação à ordem de pagamento dos créditos?
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Resposta
A execução fiscal contra empresa falida pode prosseguir independentemente do processo falimentar, pois não é transferida ao juízo da falência; contudo, materialmente, os créditos tributários submetem-se à ordem de pagamento prevista na lei de falência. Isso significa que, mesmo havendo execução fiscal em curso, o produto da alienação dos bens penhorados deve ser destinado ao juízo da falência para que o pagamento respeite a ordem legal de preferência entre credores. Exemplo: Suponha que uma empresa tenha uma dívida tributária executada judicialmente e, posteriormente, tenha a falência decretada. Mesmo que exista uma execução fiscal em andamento com penhora de bens, a venda desses bens deve gerar valores destinados ao administrador judicial. Assim, o valor arrecadado será utilizado para o pagamento dos credores conforme a ordem de preferência determinada na lei de falências, garantindo que a Fazenda Pública não tenha privilégio ilimitado nem dispense a ordem legal dos pagamentos entre os demais credores. Dessa forma, a execução fiscal não é extinta automaticamente com a falência, mas seus efeitos são compatibilizados com o regime falimentar para garantir o equilíbrio entre interesses.Veja como foi cobrado:
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