Flashcard FC155923
Qual a responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade limitada em relação aos deveres impostos pela legislação falimentar no caso de falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade limitada em relação aos deveres impostos pela legislação falimentar no caso de falência?
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Resposta
Os deveres da legislação falimentar recaem somente sobre os administradores da sociedade limitada, não sendo cabível impor restrições aos sócios que não exerçam funções administrativas. Explicação: Em caso de falência, a lei atribui aos administradores a responsabilidade legal pela gestão da empresa, analisando sua conduta para verificar o cumprimento dos deveres legais. Por outro lado, os sócios que não participam da administração não podem ser penalizados por atos ou omissões da gestão, garantindo a separação clara de responsabilidades. Exemplo:Imagine uma sociedade limitada com três sócios, onde apenas um deles atua como administrador. Se essa empresa falir, os deveres e restrições previstos na lei falimentar serão direcionados exclusivamente a esse administrador. Os outros dois sócios, que não administram, não sofrerão as restrições impostas pela lei, pois sua atuação na gestão da empresa não existiu e, portanto, não podem ser responsabilizados por eventuais irregularidades ou má gestão que tenham levado à falência.
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