Flashcard FC155925
Qual é o efeito da decretação da falência sobre o direito de retenção dos credores em relação aos bens sujeitos à arrecadação?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o efeito da decretação da falência sobre o direito de retenção dos credores em relação aos bens sujeitos à arrecadação?
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Resposta
A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, que deve ser entregue ao administrador judicial para integrar a massa falida. Isso assegura a administração coletiva dos bens, visando a satisfação justa de todos os credores. Exemplo: Imagine que uma empresa ingressa com pedido de falência e possui mercadorias entregues para transporte por um prestador de serviço que, antes da decretação, tinha o direito de reter essas mercadorias até o pagamento dos serviços. Com a falência decretada, esse prestador não pode mais reter os bens; eles devem ser entregues ao administrador judicial que gerencia os ativos da massa falida, garantindo que a divisão dos bens ocorra de forma equitativa entre todos os credores, evitando privilégios pessoais.Veja como foi cobrado:
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