Flashcard FC155926
Qual é a consequência jurídica da sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial para os credores?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência jurídica da sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial para os credores?
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Resposta
A sentença que homologa o plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial, permitindo que os credores cobrem judicialmente o cumprimento do plano de forma direta.Isso significa que, uma vez homologado o plano, ele passa a ter força legal para a exigibilidade das obrigações renegociadas, garantindo segurança aos credores. Diferentemente da recuperação judicial, na extrajudicial ocorre a novação definitiva das dívidas, ou seja, as antigas obrigações são substituídas pelas novas condições estabelecidas no plano homologado. Caso o plano não seja cumprido, os credores podem protestar o título e requerer a falência do devedor, sem poder voltar às condições anteriores.
Exemplo: Imagine uma empresa que renegociou suas dívidas com fornecedores por meio do plano de recuperação extrajudicial, que foi homologado pelo juiz. Caso a empresa não realize os pagamentos conforme o plano, os fornecedores poderão usar a sentença homologatória como título executivo para cobrar judicialmente a dívida, podendo inclusive solicitar a falência da empresa, sem que possam exigir as condições antigas da dívida que foram substituídas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155287
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