Quais tipos de créditos são excluídos da negociação na recuperação extrajudicial e por que nem todos os credores podem ser obrigados a aceitar o plano?

Resposta

Nem todos os créditos existentes podem ser negociados na recuperação extrajudicial, especialmente os créditos tributários e aqueles com proteção legal específica, como créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, que exigem negociação coletiva com sindicato. Além disso, credores como proprietários fiduciários, arrendadores mercantis e vendedores com cláusula de reserva de domínio não são obrigados a aceitar o plano de recuperação sem seu consentimento explícito, garantindo a proteção dos seus direitos.

Exemplo: Imagine uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras e propõe uma recuperação extrajudicial, oferecendo prazos estendidos e descontos nas dívidas com fornecedores comerciais. Contudo, o fisco (entidade tributária) e empregados, representados por sindicato, não são afetados automaticamente por esse plano, pois os créditos tributários devem ser pagos conforme legislação específica, e os créditos trabalhistas precisam de acordo coletivo. Já um fornecedor que vendeu máquinas com reserva de domínio pode recusar o plano se não concordar, pois suas garantias não são automaticamente atingidas pela recuperação extrajudicial.