Flashcard FC155928
Qual o efeito da homologação de um plano de recuperação extrajudicial imposto por credores majoritários sobre os demais credores que não aderiram ao plano?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual o efeito da homologação de um plano de recuperação extrajudicial imposto por credores majoritários sobre os demais credores que não aderiram ao plano?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A homologação do plano de recuperação extrajudicial aprovado por credores que representem mais de 3/5 dos créditos de cada categoria vincula todos os credores, inclusive aqueles que não aderiram ao plano. Isso significa que o plano pode ser imposto, superando a resistência de parte dos credores, para viabilizar a recuperação da empresa. Exemplo:Imagine que uma empresa em dificuldades negocie um plano de recuperação extrajudicial com seus credores de fornecedores e bancos. Caso os credores do grupo dos fornecedores, que representam 70% do total dos créditos nessa categoria, aprovem o plano, ele poderá ser homologado judicialmente e vinculará também os 30% restantes que se opuseram. Dessa forma, todos os fornecedores terão que aceitar os termos previstos no plano, mesmo sem concordância unânime, o que evita que a recuperação seja bloqueada por minorias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em