Flashcard FC155930
Qual é a exigência mínima para que o plano de recuperação extrajudicial possa ser homologado e vincular todos os credores, de acordo com as regras aplicáveis à recuperação extrajud
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a exigência mínima para que o plano de recuperação extrajudicial possa ser homologado e vincular todos os credores, de acordo com as regras aplicáveis à recuperação extrajudicial?
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Resposta
A homologação do plano exige a adesão de mais da metade dos créditos de cada classe para que vincule todos os credores. Isso significa que, para que o plano de recuperação extrajudicial obrigue todos os credores, não basta uma aprovação superior a quatro quintos, mas sim que mais de 50% dos créditos de cada classe estejam de acordo e que haja homologação judicial. Essa regra busca equilibrar a vontade majoritária, permitindo a continuidade da empresa, mas protegendo as minorias contra decisões arbitrárias. Exemplo: Suponha que uma empresa tenha três classes de credores: fornecedores, bancos e funcionários. Para vincular todos os credores de uma dessas classes, é necessário que credores que representem mais da metade da dívida daquela classe aceitem o plano. Se entre os fornecedores os créditos totalizam R$ 1.000.000, pelo menos R$ 500.001 devem aderir ao plano para obrigar todos os fornecedores. Mesmo que 80% dos bancos aceitem, isso não obriga os fornecedores, caso eles não atinjam o mínimo de 50% de adesão. A homologação será necessária para garantir a execução e o respeito ao plano aprovado pela maioria simples dentro de cada classe.Veja como foi cobrado:
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