Flashcard FC155933
É permitida a concessão de patentes com base em tratados ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a concessão de patentes com base em tratados ou convenções internacionais ratificados pelo Brasil?
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Resposta
Sim, a lei permite o deferimento de pedidos de patente fundamentados em tratados ou convenções internacionais validamente ratificados pelo Brasil, desde que haja reciprocidade.Isso significa que, quando o Brasil participa de acordos internacionais que protegem invenções, os pedidos de patente apresentados por estrangeiros no Brasil ou por nacionais no exterior podem ser deferidos conforme essas normas, garantindo proteção igualitária e estímulo à inovação.
Exemplo:
Uma empresa estrangeira registra uma invenção no país dela e, com base no Acordo de Cooperação em Patentes do qual o Brasil é signatário, pode solicitar a proteção no Brasil. O pedido será analisado pela legislação brasileira, mas respeitando os termos do acordo internacional, facilitando o acesso à patente em ambos os países.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155294
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