Flashcard FC155952
Quem é a autoridade competente para decidir definitivamente sobre processos administrativos de nulidade no INPI?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem é a autoridade competente para decidir definitivamente sobre processos administrativos de nulidade no INPI?
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Resposta
A autoridade competente é o Presidente do INPI.O Presidente do INPI tem a atribuição exclusiva para proferir a decisão final em processos administrativos, como aqueles de nulidade de marcas, encerrando a instância administrativa após o prazo para manifestações. Diretores e coordenadores da autarquia participam da análise e decisões iniciais, mas não têm competência para a decisão final.
Exemplo: Imagine que um pedido de nulidade contra uma patente é analisado inicialmente pelo diretor responsável da área técnica do INPI. Mesmo que esse diretor entenda que a patente deve ser invalidada, a decisão definitiva, que encerra o processo administrativo, caberá ao Presidente do INPI após o trâmite de possíveis recursos, garantindo assim o controle hierárquico e uniformidade decisória dentro da autarquia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155313
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