Flashcard FC155966
Em que situações o titular de uma patente pode ter uma licença compulsória imposta, mesmo sendo titular do direito de propriedade da patente?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em que situações o titular de uma patente pode ter uma licença compulsória imposta, mesmo sendo titular do direito de propriedade da patente?
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Resposta
A licença compulsória pode ser imposta quando o titular da patente fizer uso abusivo de seus direitos, como abuso de poder econômico ou quando impedir o acesso à tecnologia de interesse público. Isso demonstra que o direito de propriedade sobre a patente não é absoluto e pode ser limitado para garantir a livre concorrência e o interesse social. Exemplo: Suponha que uma empresa detenha a patente de um equipamento essencial para tratamentos médicos, mas pratique preços abusivos que impedem hospitais públicos de adquirí-lo. Nesse caso, o governo pode impor licença compulsória para garantir que outras empresas produzam o equipamento, assegurando o acesso à tecnologia à população e evitando monopólios que prejudiquem o sistema de saúde.Veja como foi cobrado:
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