Flashcard FC156002
Qual é o requisito para que o contrato de licença de uso de marca produza efeitos em relação a terceiros?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o requisito para que o contrato de licença de uso de marca produza efeitos em relação a terceiros?
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Resposta
O contrato de licença de uso da marca deve ser averbado no INPI para produzir efeitos contra terceiros.Para que o contrato de licença de uso de uma marca tenha validade perante terceiros, é indispensável que o contrato seja formalmente averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Somente após essa averbação, e sua respectiva publicação, o contrato passa a produzir efeitos legais que podem ser opostos a terceiros. Isso assegura transparência no uso da marca e protege os direitos do titular, evitando fraudes e usos indevidos.
Exemplo:
Uma empresa A licencia para empresa B o uso de sua marca, mas não registra essa licença no INPI. Se a empresa B vender produtos usando essa marca, um terceiro que venha a adquirir mercadorias da empresa B pode alegar desconhecimento da licença, uma vez que esta não está averbada e publicada. Portanto, a licença não terá eficácia perante este terceiro. Apenas após a averbação da licença no INPI, a empresa B poderá se resguardar legalmente contra terceiros que tentem questionar o uso da marca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155363
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