Flashcard FC156012
Qual é o efeito temporal da declaração de nulidade do registro de marca e como pode se dar essa nulidade?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito temporal da declaração de nulidade do registro de marca e como pode se dar essa nulidade?
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Resposta
A nulidade do registro de marca pode ser total ou parcial. Seus efeitos retroagem à data do depósito do pedido de registro, não à data do deferimento. Ou seja, a nulidade atinge desde o momento do pedido, anulando os efeitos posteriores. Exemplo: Imagine que uma empresa requereu o registro de uma marca, e, após sua concessão, é constatado que o registro viola uma norma da legislação de propriedade industrial. A nulidade do registro será declarada, podendo atingir toda a marca (total) ou apenas parte dela (parcial), se o restante for registrável. Essa nulidade valerá retroativamente desde a data em que a empresa fez o pedido de registro, como se o registro nunca tivesse existido, mesmo que o deferimento tenha ocorrido meses depois. Isso protege outros interessados que possam ter usado a marca entre o pedido e o deferimento.Veja como foi cobrado:
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