Flashcard FC156025
O que significa a reivindicação de prioridade no pedido de registro de marca e ela isenta o requerente do cumprimento das normas legais aplicáveis ao registro?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que significa a reivindicação de prioridade no pedido de registro de marca e ela isenta o requerente do cumprimento das normas legais aplicáveis ao registro?
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Resposta
A reivindicação de prioridade assegura que a data do primeiro depósito serve como referência para o pedido atual, preservando direitos temporais, mas não isenta o requerente do cumprimento das normas legais para concessão do registro. Todas as exigências legais permanecem aplicáveis. Exemplo: Imagine que uma empresa brasileira tenha feito o primeiro pedido de registro de uma marca no exterior e, dentro do prazo legal, faça o pedido no Brasil reivindicando essa prioridade. Essa prioridade estabelece que o pedido brasileiro terá a data do primeiro depósito no exterior para fins de concorrência com terceiros, mas a empresa ainda deve atender a todos os requisitos da legislação brasileira, como comprovar distintividade, pagar taxas e cumprir os trâmites administrativos, não sendo beneficiada por um procedimento simplificado ou isenção das regras.Veja como foi cobrado:
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