Flashcard FC156044
Qual é a obrigação do órgão responsável pelo registro de marcas quando o pedido contém os dados mínimos essenciais, mas apresenta irregularidades formais?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a obrigação do órgão responsável pelo registro de marcas quando o pedido contém os dados mínimos essenciais, mas apresenta irregularidades formais?
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Resposta
O órgão deve notificar o requerente para corrigir as falhas em prazo determinado, garantindo o direito à ampla defesa e contraditório. Exemplo: Imagine que um empresário protocola o pedido de registro de uma marca contendo a identificação, o sinal e a classe correta, mas esquece de anexar a procuração do representante legal. O órgão responsável deve comunicar essa falha ao empresário e conceder prazo para que ele regularize a documentação, evitando a rejeição automática do pedido. Dessa forma, assegura-se que o empreendedor possa corrigir o erro e seguir com o processo de registro da marca.Veja como foi cobrado:
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