Flashcard FC156077
Qual é a importância da averbação e da publicação do contrato de licença de uso de marca para a validade dos seus efeitos perante terceiros?
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a importância da averbação e da publicação do contrato de licença de uso de marca para a validade dos seus efeitos perante terceiros?
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Resposta
A averbação do contrato de licença de uso de marca é essencial para que os efeitos desse contrato sejam reconhecidos por terceiros. Além disso, somente a partir da data da publicação da averbação é que o contrato passa a produzir efeitos contra terceiros, garantindo transparência e segurança nas relações comerciais.Exemplo: Imagine uma empresa que licencia o uso de sua marca para outra em uma região específica, mas não averba esse contrato no órgão competente nem este é publicado. Assim, um terceiro que queira firmar um contrato com o licenciado pode não saber dessa licença, gerando conflitos. Após a averbação e a publicação no órgão oficial, todos passam a ter ciência do contrato, evitando disputas e assegurando direitos tanto do licenciante quanto do licenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/155438
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