Qual o efeito temporal da nulidade do registro de desenho industrial sobre os direitos do titular?

Resposta

A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data do depósito do pedido, como se o registro nunca tivesse existido.

Isso significa que todos os direitos conferidos pelo registro são desconsiderados desde o início, garantindo segurança jurídica ao impedir que direitos inválidos sejam exercidos indevidamente.

Exemplo: Imagine que uma empresa tenha registrado um desenho industrial em junho de 2021. Após fiscalização, o registro é declarado nulo em 2024. Por efeito ex tunc, esse registro é considerado inválido desde junho de 2021, como se nunca tivesse existido. Assim, qualquer direito ou proteção que a empresa tentou exercer durante esse período não tem validade jurídica.