Flashcard FC156111
É possível a penhora do imóvel onde funciona o estabelecimento empresarial para satisfazer dívidas do empresário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É possível a penhora do imóvel onde funciona o estabelecimento empresarial para satisfazer dívidas do empresário?
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Resposta
Sim, o imóvel sede do estabelecimento empresarial pode ser penhorado para pagamento de dívidas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo sendo o imóvel essencial para a atividade empresarial, a proteção aos credores prevalece. A penhora serve para garantir o cumprimento das obrigações financeiras do empresário e demonstra a responsabilidade na condução dos negócios, não havendo impenhorabilidade do imóvel sede do estabelecimento.Exemplo: Imagine um empresário que usa um galpão para armazenar seus produtos e realizar suas vendas. Caso ele tenha uma dívida não paga com fornecedores e não honre o compromisso no prazo, o galpão pode ser penhorado para pagamento dessa dívida, mesmo sendo o local onde a empresa opera. Essa medida assegura que o credor possa reaver seu crédito, equilibrando os direitos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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