Qual o prazo mínimo entre a publicação da lei e a exigibilidade das contribuições para a seguridade social?

Resposta

O prazo mínimo é de noventena, ou seja, 90 dias contados da publicação da lei que instituiu ou modificou a contribuição.

Vacatio legis mínima: trata-se de proteção ao contribuinte contra cobranças imediatas por alterações legais, dando tempo para adaptação ao novo ônus.

Na prática, se a lei é publicada em 1º de janeiro, a exigibilidade começa a partir de 1º de abril, considerando o cálculo simples do prazo.