Flashcard FC158940
Qual é o princípio constitucional que impede a criação, majoração ou extensão de benefícios e serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o princípio constitucional que impede a criação, majoração ou extensão de benefícios e serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?
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Resposta
O princípio da preexistência do custeio impede a criação, majoração ou extensão de benefícios e serviços da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.Trata-se do princípio da preexistência do custeio, que impõe um requisito objetivo para a validade das normas que ampliem a proteção social, ou seja, antes de criar, majorar ou estender um benefício ou um serviço deve existir a fonte de financiamento que cubra integralmente o impacto financeiro, caso contrário há risco de inconstitucionalidade.
Na prática isso significa que o legislador que amplia cobertura social precisa indicar a medida de custeio correspondente, por exemplo aumento de contribuição ou dotação orçamentária, de forma a garantir a sustentabilidade financeira da seguridade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156419
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