Flashcard FC158947
Qual o princípio que impede a criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o princípio que impede a criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio?
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Resposta
O princípio da contrapartida impede a criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social sem a pré-existência de fonte de custeio correspondente.Esse princípio exige a previsão de receita suficiente e adequada antes de se produzir aumento de despesa, aplicando-se ao conjunto da seguridade, inclusive saúde, previdência e assistência, com o objetivo de evitar medidas sem financiamento que provoquem desequilíbrio fiscal e que possam tornar a lei inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156426
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