Flashcard FC158964
Qual é a consequência para pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto ao recebimento de benefícios ou incentivos do Poder Público?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a consequência para pessoa jurídica inadimplente com a seguridade social quanto ao recebimento de benefícios ou incentivos do Poder Público?
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Resposta
Pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social fica impedida de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
• Vedação à contratação: proibição de contratar com o Poder Público para pessoa jurídica em débito com a seguridade social.
• Vedação a benefícios: impedimento de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156443
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