Flashcard FC158977
Qual é a responsabilidade da União no financiamento da Seguridade Social diante de insuficiências financeiras para o pagamento de benefícios previdenciários de prestação continuada
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a responsabilidade da União no financiamento da Seguridade Social diante de insuficiências financeiras para o pagamento de benefícios previdenciários de prestação continuada?
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Resposta
A União deve complementar os recursos da Seguridade Social para suprir insuficiências financeiras no pagamento de benefícios de prestação continuada, observada a disponibilidade estabelecida na Lei Orçamentária Anual.• Complementação financeira: a União fornece recursos adicionais além das contribuições sociais para garantir o pagamento contínuo de aposentadorias e pensões, evitando descontinuidade no atendimento aos segurados.
• Condição orçamentária: a cobertura suplementar está condicionada à fixação anual desses recursos pela União na Lei Orçamentária Anual.
• Obrigatoriedade limitada: a responsabilidade da União é legalmente obrigatória, dentro dos limites e da forma definidos na lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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