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Flashcard FC158980

Entre quais regimes a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria?

Seguridade Social

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Saúde, Previdência Social e Assistência Social, responda:

Entre quais regimes a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria?
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Resposta

A Constituição assegura a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, observada a compensação financeira.

• RGPS e RPPS: contagem recíproca entre o Regime Geral e os regimes próprios é garantida, observada a compensação financeira.
• Previdência complementar: não integra a contagem recíproca por ser regime distinto e suplementar.





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