Flashcard FC158981
É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de concessão de benefícios previdenciários?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de concessão de benefícios previdenciários?
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Resposta
Não, a contagem de tempo de contribuição fictício é vedada tanto para a concessão de benefícios quanto para a contagem recíproca entre regimes previdenciários.• Tempo fictício: período que não decorre de efetiva contribuição previdenciária, sem o correspondente recolhimento ou comprovação de exercício remunerado que gere obrigação contributiva.
• Contagem recíproca: permite considerar períodos entre RGPS e RPPS apenas quando houver tempo efetivamente contribuído, não tempo fictício.
• Proteção do regime: a vedação visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e evitar enriquecimento indevido, exigindo prova de contribuição efetiva para computar períodos entre regimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156460
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