Flashcard FC158983
É permitido computar como tempo de contribuição períodos sem contribuição efetiva ao Regime Geral de Previdência Social?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido computar como tempo de contribuição períodos sem contribuição efetiva ao Regime Geral de Previdência Social?
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Resposta
Não, não é permitido computar períodos sem contribuição efetiva como tempo de contribuição para fins de aposentadoria ao RGPS.• Contribuição efetiva: apenas os períodos com recolhimentos efetivos são considerados para a aposentadoria.
• Reconhecimento legal: só podem ser computados períodos sem pagamento quando houver reconhecimento previsto em lei, como recolhimentos retroativos regularizados.
A Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício, conforme art. 201, §14, CF/88.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156462
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