Flashcard FC158984
É permitida a filiação de servidor público vinculado a regime próprio ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a filiação de servidor público vinculado a regime próprio ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo?
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Resposta
Não, servidor público vinculado a regime próprio de previdência não pode inscrever-se como segurado facultativo no Regime Geral de Previdência Social.• Vedação constitucional: A Constituição Federal veda expressamente a filiação facultativa de quem participa de regime próprio de previdência social.
• Exceção: A filiação ao RGPS ocorre quando há vínculo de emprego nesse regime, sendo nessa hipótese condição de segurado obrigatório e não facultativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156463
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