Flashcard FC158988
Por que é proibida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de múltiplos órgãos gestores no mesmo ente federativo?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que é proibida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de múltiplos órgãos gestores no mesmo ente federativo?
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Resposta
Porque a Constituição veda a multiplicidade para centralizar a responsabilidade pelo financiamento e pela gestão do regime previdenciário e evitar a fragmentação, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do ente federativo.• Abrangência: A regra abrange todos os poderes, autarquias e fundações do mesmo ente, impedindo regimes e órgãos gestores separados dentro do mesmo ente federativo.
• Centralização: Garante que a responsabilidade pelo financiamento e pela gestão seja concentrada, evitando a fragmentação dos regimes e das estruturas administrativas.
• Finalidade: Visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário do ente federativo.
• Normatização: A organização, os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica do regime são definidos por lei complementar para assegurar uniformidade normativa entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156467
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