Flashcard FC158992
Quando servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo estão sujeitos às regras do regime geral de previdência social (RGPS)?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo estão sujeitos às regras do regime geral de previdência social (RGPS)?
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Resposta
Servidores estatutários ocupantes de cargo efetivo estão sujeitos às regras do RGPS quando não estiverem amparados por regime próprio de previdência social.A exclusão do RGPS é condicional à existência de um RPPS, pois a Constituição exige que o RPPS observe, no que couber, os requisitos do RGPS, e a lei determina que o servidor efetivo é excluído do RGPS somente desde que exista regime próprio. Na prática, muitos municípios não dispõem de RPPS, de modo que seus servidores efetivos permanecem vinculados ao RGPS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156471
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