Flashcard FC158993
Um servidor público com vínculo efetivo pode excluir a filiação obrigatória ao regime previdenciário e manter apenas o regime de previdência complementar?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um servidor público com vínculo efetivo pode excluir a filiação obrigatória ao regime previdenciário e manter apenas o regime de previdência complementar?
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Resposta
Não, a filiação ao regime previdenciário aplicável é obrigatória por lei e não pode ser substituída exclusivamente por adesão ao regime complementar.• Filiação obrigatória: O vínculo ao RGPS ou ao RPPS determinado por lei é compulsório e não admite opção pessoal para ser abandonado em favor de outro regime.
• Regime complementar: É facultativo e suplementar, não podendo suprimir nem substituir a filiação obrigatória aos regimes previdenciários públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156472
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