Flashcard FC159003
Pode ser computado o tempo de trabalho rural de menor de 14 anos em regime de economia familiar para fins previdenciários?
Seguridade Social
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Pode ser computado o tempo de trabalho rural de menor de 14 anos em regime de economia familiar para fins previdenciários?
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Resposta
Sim. É permitido o cômputo do tempo de atividade rural de menores de 14 anos quando comprovado o trabalho em regime de economia familiar para fins previdenciários.• Jurisprudência: STF, STJ e TRF reconhecem o entendimento consolidado que valida o cômputo com base no ato-fato-trabalho como gerador de direitos previdenciários.
• Princípio protetor: Aplica-se para evitar dupla punição do menor que já sofreu a condição de trabalho.
• Comprovação: O período pode ser contado como segurado especial desde que haja documentação, declarações e demais provas admitidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156482
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