Flashcard FC159020
Qual a importância da Constituição Federal como fonte formal primária no direito previdenciário?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a importância da Constituição Federal como fonte formal primária no direito previdenciário?
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Resposta
A Constituição Federal é a norma originária e hierarquicamente superior que confere autoridade às normas subsequentes e orienta a elaboração e os limites do sistema previdenciário.
• Supremacia constitucional: estabelece a posição hierárquica mais alta e confere autoridade às normas posteriores no direito previdenciário.
• Fundamentos e princípios: define direitos, competências e princípios que orientam todo o sistema previdenciário.
• Limites normativos: impõe regras e limites que leis ordinárias, leis complementares e atos administrativos devem respeitar para garantir coerência jurídica.
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