Flashcard FC159021
Quais meios o intérprete pode utilizar para suprir lacunas na legislação previdenciária?
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais meios o intérprete pode utilizar para suprir lacunas na legislação previdenciária?
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Resposta
Na ausência de norma expressa, o intérprete pode suprir lacunas na legislação previdenciária por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.• Analogia: aplicação de regras semelhantes para completar a norma ausente quando não há previsão expressa na lei.
• Costumes: práticas sociais reiteradas que podem complementar a legislação previdenciária na falta de disposição legal.
• Princípios gerais do direito: orientações fundamentais que orientam a integração normativa e ajudam a concretizar os fins protetivos da seguridade social.
• Limites: deve-se primeiro esgotar métodos interpretativos e, ao integrar, respeitar princípios constitucionais e os limites legais, evitando criar benefícios ou normas contrárias à lei.
Veja como foi cobrado:
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