Flashcard FC159022
De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.), responda: Quem pode criar ou majorar benefícios e contribuições prev
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem pode criar ou majorar benefícios e contribuições previdenciárias.
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Resposta
A criação ou majoração de benefícios e de contribuições previdenciárias depende de lei, não de decreto.• Decreto: pode apenas regulamentar normas previstas em lei e não criar benefício previdenciário nem instituir ou majorar tributo.
• Criação de benefícios: depende de norma legal, conforme entendimento do STF sobre matéria previdenciária.
• Contribuições sociais: só podem ser instituídas ou majoradas por lei e exigidas após 90 dias da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156501
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