Flashcard FC159056
É permitida a filiação facultativa ao RGPS por participante de regime próprio de previdência social?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida a filiação facultativa ao RGPS por participante de regime próprio de previdência social?
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Resposta
Não, a Constituição veda que participante de regime próprio se filie ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.• Vedação constitucional: A Constituição veda a filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo de participante de RPPS.
• Exceção infralegal: Existe norma infraconstitucional que prevê exceção em caso de afastamento sem vencimento quando o RPPS não admite contribuição, porém essa exceção não afasta a vedação constitucional.
• Finalidade: A vedação visa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156536
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em