Flashcard FC159127
Qual é o marco inicial para contagem do prazo prescricional do direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o marco inicial para contagem do prazo prescricional do direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O marco inicial é a data em que todos os requisitos para a aposentadoria estão cumpridos, pois o direito nasce nessa data e não a partir da mera conclusão do tempo de contribuição.
• Aquisição do direito: o direito consolida-se na data em que todos os requisitos para a aposentadoria são cumpridos, permitindo ao segurado requerer o benefício quando desejar.
• Perda da qualidade: a perda da qualidade de segurado não impede a concessão quando os requisitos já estavam preenchidos na data de consolidação do direito.
• Regime aplicável: aplica-se o regime vigente na data em que o direito nasceu, conforme o princípio tempus regit actum.
• Prescrição das parcelas: o prazo de cinco anos para cobrança de parcelas conta normalmente da exigibilidade da prestação ou do indeferimento, e não da data de conclusão do tempo de contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156636
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em