Flashcard FC159140
O seguro-desemprego integra os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O seguro-desemprego integra os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
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Resposta
Não. Embora a Constituição preveja proteção ao desemprego, o seguro-desemprego é disciplinado por lei própria e não integra o rol de benefícios do RGPS.• Constituição: Prevê proteção ao desemprego, sem atribuir sua concessão ao RGPS como consequência automática.
• Exclusão no RGPS: A legislação previdenciária exclui expressamente as situações de desemprego involuntário do âmbito do RGPS e as remete a lei específica (Lei nº 8.213/1991, art. 9º, §1º).
• Regulação: O seguro-desemprego é disciplinado por lei própria, especialmente pela Lei nº 7.998/1990, portanto não integra os benefícios concedidos pelo RGPS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156650
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