Flashcard FC159169
Qual é a competência para processar e julgar ações previdenciárias contra institutos de previdência vinculados aos municípios?
Ações Previdenciárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a competência para processar e julgar ações previdenciárias contra institutos de previdência vinculados aos municípios?
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Resposta
A competência é da justiça estadual para processar e julgar ações previdenciárias contra institutos de previdência vinculados aos municípios.• Justiça Estadual: por não se tratar de autarquia federal, o instituto é ente municipal e as ações devem ser propostas e decididas pela justiça comum do estado onde o município está situado.
Veja como foi cobrado:
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