Flashcard FC159174
Quais critérios diferenciados regem o cálculo da aposentadoria de servidores públicos com deficiência em Roraima?
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais critérios diferenciados regem o cálculo da aposentadoria de servidores públicos com deficiência em Roraima?
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Resposta
Existem duas formas de cálculo: a renda de 100% sobre a remuneração de contribuição aplica-se apenas às aposentadorias previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei Complementar n.º 318/2022, e, na hipótese de aposentadoria por idade, a renda é calculada por 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais até o adicional máximo de 30%, limitando o resultado em 100%.• Renda 100%: Aplica-se apenas às aposentadorias previstas nos incisos I, II e III do art. 3º da Lei Complementar n.º 318/2022.
• Aposentadoria por idade: Renda calculada por 70% mais 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais, com adicional até 30% e limite máximo de 100%.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156705
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