Flashcard FC159179
Por que a manifestação do ente público ou da unidade gestora é necessária para a concessão de aposentadoria no RPPS de Santa Catarina?
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que a manifestação do ente público ou da unidade gestora é necessária para a concessão de aposentadoria no RPPS de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A manifestação do ente público ou da unidade gestora é necessária porque a concessão depende da atuação da unidade gestora do RPPS e do envio do ato pelo ente público concedente para que o benefício se efetive.• Prazo de envio: poderes e órgãos devem remeter ao IPREV cópia do ato de aposentadoria e documentos comprobatórios no prazo de 30 dias.
• Comunicação e controle: em caso de divergência sobre o ato ou proventos, a unidade gestora deve comunicar o concedente e representar ao Tribunal de Contas.
• Concessão condicionada: a concessão não se realiza de forma independente, exigindo manifestação do ente vinculado ou da unidade gestora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156710
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em