Flashcard FC159182
O princípio do direito adquirido protege benefícios previdenciários quando todos os requisitos para sua concessão já foram preenchidos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio do direito adquirido protege benefícios previdenciários quando todos os requisitos para sua concessão já foram preenchidos?
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Resposta
Sim, aplica-se aos benefícios previdenciários que já se incorporaram ao patrimônio jurídico do segurado quando todos os requisitos legais para sua concessão foram cumpridos.• Regime jurídico: O STF admite que não há direito adquirido a um regime de vínculo específico, permitindo a transição entre regimes sem garantia absoluta ao regime anterior.
• Benefício previdenciário: Uma vez satisfeitos todos os requisitos para aposentadoria ou pensão, o benefício integra o patrimônio jurídico do segurado e o direito adquirido não pode ser suprimido por alteração posterior da lei.
Veja como foi cobrado:
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