Flashcard FC159183
Em que momento jurídico se fixa a legislação aplicável para a concessão de benefícios previdenciários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em que momento jurídico se fixa a legislação aplicável para a concessão de benefícios previdenciários?
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Resposta
A legislação aplicável é a vigente no momento em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.• Marco temporal: aplica-se a lei vigente quando foram preenchidos os requisitos que geraram o direito ao benefício, e não a lei vigente no momento do pedido administrativo.
• Irretroatividade: norma superveniente não pode retroagir para regular benefícios já consolidados pelos fatos geradores, mesmo que seja mais favorável, salvo se a própria lei assim dispuser.
• Concretização prática: verifica-se a legislação vigente no instante do cumprimento da carência, da manutenção da qualidade de segurado ou da constatação da incapacidade, atraso no requerimento não altera o regime aplicável.
Veja como foi cobrado:
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