Flashcard FC159184
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre a prescrição do fundo de direito em ações de benefícios previdenciários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o entendimento dos tribunais superiores sobre a prescrição do fundo de direito em ações de benefícios previdenciários?
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Resposta
Os tribunais superiores reconhecem que o benefício previdenciário constitui um fundo de direito imprescritível quanto ao próprio direito, sendo prescritas apenas as parcelas vencidas e não reclamadas no prazo quinquenal a partir da manifestação administrativa contrária ou do conhecimento do indeferimento.• Natureza do direito: é um fundo de direito de trato continuado e de natureza alimentar, imprescritível enquanto não houver manifestação administrativa contrária.
• Prescrição das parcelas: as prestações vencidas e não reclamadas prescrevem individualmente no prazo de 5 anos.
• Marco inicial: a prescrição começa a correr na data da negativa administrativa ou do conhecimento do indeferimento.
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