Flashcard FC159185
Existe prazo decadencial para o requerimento inicial de benefícios do RGPS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Existe prazo decadencial para o requerimento inicial de benefícios do RGPS?
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Resposta
Não, o Supremo Tribunal Federal entende que não há prazo decadencial para a concessão inicial de benefício no RGPS, de modo que o segurado pode requerê-lo a qualquer tempo quando cumpridos os requisitos legais.• Concessão inicial: o direito à primeira concessão não se perde com o tempo, sendo possível pleitear o benefício a qualquer momento após o preenchimento dos requisitos legais.
• Revisão do benefício: o STF admite prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com termo inicial em 1º de agosto de 1997, por norma da Medida Provisória 1.523/1997.
Veja como foi cobrado:
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